HC 972754 - DECISAO

HC 972754 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e é aplicável a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe intervenção do STJ contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Prisão Em Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão De Prisão Em Preventiva Liminar Súmula 691/stf

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Parties

RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra indeferimento de liminar pelo relator
  3. 3 prematuridade da intervenção do STJ antes do exame do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e é aplicável a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe intervenção do STJ contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal