HC 972812 - DECISAO

HC 972812 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na forma da Súmula 691 do STF, não cabe ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância originária, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ARIADNE FERREIRA NEGRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Estelionato (art. 171 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Estelionato (art. 171 Cp)

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Parties

ARIADNE FERREIRA NEGRI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na forma da Súmula 691 do STF, não cabe ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância originária, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.