HC 972871 - DECISAO

HC 972871 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CRISTIAN JOSE IETKA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Art. 282, §6º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Art. 282, §6º Do CPP

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Parties

CRISTIAN JOSE IETKA CHAVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigação de explicitação dos motivos para não aplicação de medidas cautelares (art. 282, §6º do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.