HC 972915 - DECISAO

HC 972915 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator, não tendo havido deliberação colegiada nem interposição de agravo interno/regimental, o que, segundo precedentes e regras regimentais (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ), inviabiliza o processamento do writ no STJ.

Parties
Paciente: CLEBER RIBEIRO MELO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação De Culpa, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação De Culpa Competência Do STJ Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

CLEBER RIBEIRO MELO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva (art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, na forma do art. 29, Código Penal)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa (mais de 200 dias de encarceramento)
  3. 3 pedido de relaxamento ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator, não tendo havido deliberação colegiada nem interposição de agravo interno/regimental, o que, segundo precedentes e regras regimentais (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ), inviabiliza o processamento do writ no STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indeferida liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.