HC 972606 - DECISAO

HC 972606 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e jurisprudência correlata, entendendo-se que não compete ao STJ conhecer do pedido quando o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se constatou nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: KEVYO GABRIELL OLIVEIRA DE ARAUJO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se conhece do pedido por aplicação da Súmula 691/STF e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Conversão De Prisão Em Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Conversão De Prisão Em Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf +2 more

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Parties

KEVYO GABRIELL OLIVEIRA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e jurisprudência correlata, entendendo-se que não compete ao STJ conhecer do pedido quando o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se constatou nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se conhece do pedido por aplicação da Súmula 691/STF e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.