HC 972759 - DECISAO

HC 972759 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguir por constituir inadmissível reiteração de writs (a matéria é objeto de outro HC), não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior; assim, não se identificou manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da medida liminar, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JENIFER MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente este Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Reiteração De Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Presunção De Inocência Medidas Cautelares Reiteração De Writ

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Parties

JENIFER MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e necessidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Ofensa à presunção de inocência e direito à liberdade
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguir por constituir inadmissível reiteração de writs (a matéria é objeto de outro HC), não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior; assim, não se identificou manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da medida liminar, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente este Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.