HC 972803 - DECISAO

HC 972803 - DECISAO

O Habeas Corpus não merece prosseguir por constituir inadmissível reiteração de writ já objeto de julgamento (HC n. 970863/AL e precedentes), não apresentando novos argumentos que evidenciem manifesta ilegalidade capaz de desconstituir a decisão impugnada; por tais fundamentos, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/obstado por reiteração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prisão Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

ANTONIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 nulidade da prisão por decretação ex officio em flagrante (art. 311 CPP)
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não merece prosseguir por constituir inadmissível reiteração de writ já objeto de julgamento (HC n. 970863/AL e precedentes), não apresentando novos argumentos que evidenciem manifesta ilegalidade capaz de desconstituir a decisão impugnada; por tais fundamentos, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/obstado por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.