HC 972702 - DECISAO

HC 972702 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe ao STJ conhecer de pedido cuja matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOAO FERNANDO MATIOLI; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Estelionato, Associação Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Habeas Corpus +3 more

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Parties

JOAO FERNANDO MATIOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe ao STJ conhecer de pedido cuja matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.