HC 972654 - DECISAO

HC 972654 - DECISAO

O Habeas Corpus teve a liminar indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, nem previamente submetida ao juízo de primeiro grau, impedindo o conhecimento pelo STJ por configurar supressão de instância, razão pela qual se aplicaram o art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VANUBIA PEREIRA DA SILVA GUEDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

VANUBIA PEREIRA DA SILVA GUEDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de filho menor de 12 anos
  2. 2 impossibilidade de conhecimento pelo STJ por supressão de instância em razão de não prévia apreciação pelo Tribunal de origem e pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus teve a liminar indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, nem previamente submetida ao juízo de primeiro grau, impedindo o conhecimento pelo STJ por configurar supressão de instância, razão pela qual se aplicaram o art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.