HC 971844 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do RISTJ.
- Parties
- Paciente: FRANCISCO BRUNO ALMEIDA FURTADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus, Liminar
Case Brief
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Parties
FRANCISCO BRUNO ALMEIDA FURTADO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
- 3 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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