HC 972275 - DECISAO

HC 972275 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser prematura a intervenção desta Corte, diante de decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem e da aplicação da Súmula 691 do STF (por analogia), não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse conhecer do pedido antes do exame do mérito pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: HIGOR DE JESUS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Art. 312 Do Código De Processo Penal Fundamentação Idônea

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Parties

HIGOR DE JESUS ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser prematura a intervenção desta Corte, diante de decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem e da aplicação da Súmula 691 do STF (por analogia), não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse conhecer do pedido antes do exame do mérito pelo tribunal a quo.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se