HC 971802 - DECISAO

HC 971802 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por Desembargador Relator sem deliberação colegiada e sem exaurimento da instância ordinária, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de processar e julgar o habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE ESTULANO; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Exaurimento Da Jurisdição/instância Ordinária, Competência Do STJ, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Exaurimento Da Jurisdição/instância Ordinária Competência Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

ANDRE ESTULANO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medida protetiva
  2. 2 Presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por Desembargador Relator sem deliberação colegiada e sem exaurimento da instância ordinária, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de processar e julgar o habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal