HC 972192 - DECISAO

HC 972192 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF para impedir intervenção prematura do STJ na espécie, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse ultrapassar a súmula; além disso, não foi juntado o decreto de prisão preventiva ao habeas corpus, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ARMANDO BARROSO DA COSTA JÚNIOR; Decisora (relatora): Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

ARMANDO BARROSO DA COSTA JÚNIOR

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Decisora (relatora)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade e de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 indeferimento de liminar pelo relator sem exame do mérito pelo Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP) ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF para impedir intervenção prematura do STJ na espécie, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse ultrapassar a súmula; além disso, não foi juntado o decreto de prisão preventiva ao habeas corpus, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal