HC 971828 - DECISAO

HC 971828 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF por analogia: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; portanto, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WAGNER ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Trancamento Da Ação Penal, Fundamentação Da Prisão Preventiva
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Parties

WAGNER ALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 possibilidade de atuação do Superior Tribunal de Justiça antes do julgamento de mérito pelo Tribunal de origem
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF por analogia: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; portanto, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.