HC 972808 - DECISAO

HC 972808 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JESSICA SALES DE PAULA; Corré: Karinny; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito
Outcome
Liminar indeferida (Habeas Corpus indeferido liminarmente pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de exame de mérito pelo Tribunal de origem)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 318, III E V Do CPP, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Do Cpp), Lei N. 13.257/2016
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

JESSICA SALES DE PAULA

Paciente

Karinny

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, III e V do CPP e Lei n. 13.257/2016

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida (Habeas Corpus indeferido liminarmente pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de exame de mérito pelo Tribunal de origem)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal