HC 972980 - DECISAO

HC 972980 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF para impedir o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar pelo relator, não ocorrendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção precoce da Corte; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: RODNER BATISTA MARTINS FILHO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

RODNER BATISTA MARTINS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal a quo (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF para impedir o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar pelo relator, não ocorrendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção precoce da Corte; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.