HC 971682 - DECISAO

HC 971682 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MAURICIO CRUZ DOS SANTOS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sistema Acusatório, Súmula 691/stf, Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Sistema Acusatório Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

MAURICIO CRUZ DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 suposta ausência de prévia oitiva do Ministério Público e alegada violação do sistema acusatório
  3. 3 presença dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.