HC 972747 - DECISAO

HC 972747 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria é prematura: o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula, de modo que a intervenção do STJ não se mostra adequada no momento.

Parties
Paciente: ALVARO FELICIO PONCIO FRIZZERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem +1 more

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Parties

ALVARO FELICIO PONCIO FRIZZERA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e alegação de foragido após revogação da prisão temporária
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e possibilidade de superação em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria é prematura: o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula, de modo que a intervenção do STJ não se mostra adequada no momento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.