HC 972890 - DECISAO

HC 972890 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAMILE VITORIA VILAS BOAS MARTINS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; STJ Indeferiu Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Cabimento De Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Nulidade Da Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Cabimento De Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

KAMILE VITORIA VILAS BOAS MARTINS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; STJ Indeferiu Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator/tribunal superior (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação genérica da prisão preventiva
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante por irregularidades

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se