HC 971622 - DECISAO

HC 971622 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque, por analogia ao enunciado n. 691 da Súmula do STF, não cabe habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, indeferiu-se liminarmente o writ e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: TELMARIO MOTA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Pedido Liminar, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Originária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Pedido Liminar Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Originária

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Parties

TELMARIO MOTA DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 aplicação por analogia do enunciado n. 691 da Súmula do STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como exceção ao verbete 691

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque, por analogia ao enunciado n. 691 da Súmula do STF, não cabe habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, indeferiu-se liminarmente o writ e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.