HC 972846 - DECISAO

HC 972846 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GLENDA MOREIRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Tribunal De Origem Não Examinou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLENDA MOREIRA GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Tribunal De Origem Não Examinou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da custódia
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.