HC 971625 - DECISAO

HC 971625 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VITOR CESAR ALVES; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691/stf Pedido De Liminar

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Parties

VITOR CESAR ALVES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal