HC 972978 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção desta Corte; assim, indefere-se a liminar e determina-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: IGOR OLIVIERI CARNEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
IGOR OLIVIERI CARNEIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 verificação da fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção desta Corte; assim, indefere-se a liminar e determina-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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