HC 972691 - DECISAO
A pretensão foi rejeitada porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, estando aplicável a Súmula 691/STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, não havendo flagrante ilegalidade apta a superar essa súmula, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ANA CLARA MESSIAS MARQUEZINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelaais Alternativas, Súmula 691/stf, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANA CLARA MESSIAS MARQUEZINI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 aplicação da Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
- 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ antes de esgotada a jurisdição do tribunal de origem
Ratio Decidendi
A pretensão foi rejeitada porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, estando aplicável a Súmula 691/STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, não havendo flagrante ilegalidade apta a superar essa súmula, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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