HC 972926 - DECISAO

HC 972926 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e a hipótese não evidencia flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão do juiz de origem fundamentou adequadamente a necessidade da prisão preventiva (garantia da ordem pública e da instrução criminal, envolvimento com tráfico na residência, presença de filho), e não houve novos elementos suficientes para alterar essa situação fática, justificando a negativa de concessão da medida cautelar pelo STJ.

Parties
Paciente: SABRINA VITORIA TEIXEIRA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 318 Do CPP, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

SABRINA VITORIA TEIXEIRA CABRAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e necessidade de medida extrema

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e a hipótese não evidencia flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão do juiz de origem fundamentou adequadamente a necessidade da prisão preventiva (garantia da ordem pública e da instrução criminal, envolvimento com tráfico na residência, presença de filho), e não houve novos elementos suficientes para alterar essa situação fática, justificando a negativa de concessão da medida cautelar pelo STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.
  • Publique‑se.