HC 972911 - DECISAO

HC 972911 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; assim, é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VALMOR MUHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem E Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Denúncia, Condições De Saúde E Custódia, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Denúncia Condições De Saúde E Custódia Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VALMOR MUHL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem E Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 manutenção da prisão preventiva de pessoa com doença grave (esclerose múltipla) e necessidade de tratamento médico adequado
  3. 3 alegação de excesso de prazo no oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; assim, é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.