HC 972950 - DECISAO

HC 972950 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não havia examinado o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da súmula.

Parties
Paciente: JULIANO SILVA DA CRUZ; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Súmula 691/stf Medidas Cautelares Liminar

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Parties

JULIANO SILVA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Desembargador)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 Requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não havia examinado o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da súmula.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal