HC 972912 - DECISAO

HC 972912 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que permita superar a súmula, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: VALDIVAN DA SILVA MOREIRA; Coator: Desembargadora plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade, Individualização Da Conduta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Individualização Da Conduta

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Parties

VALDIVAN DA SILVA MOREIRA

Paciente

Desembargadora plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 ausência de motivação idônea para prisão preventiva
  3. 3 fragilidade do inquérito e da denúncia pela não individualização da conduta

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que permita superar a súmula, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.