HC 972997 - DECISAO

HC 972997 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia) e da jurisprudência do STJ, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar no tribunal a quo, salvo a existência de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos.

Parties
Paciente: ERIKSSON AZEVEDO RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido; Habeas Corpus Apreciado No STJ Sem Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf Reconhecimento Fotográfico

Case Brief

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Parties

ERIKSSON AZEVEDO RUIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido; Habeas Corpus Apreciado No STJ Sem Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 legalidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 incompatibilidade entre regime inicial fixado na sentença e manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia) e da jurisprudência do STJ, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar no tribunal a quo, salvo a existência de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.