HC 972518 - DECISAO

HC 972518 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), o que torna o STJ incompetente para processar e julgar o writ; com base no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FAGNER SOUZA DE AVELINO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância Ordinária, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art.312 Do CPP, Art.121, §2º, II E IV Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Ordinária Fundamentação Da Prisão Preventiva Art.312 Do CPP Art.121, §2º, II E IV Do CP

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Parties

FAGNER SOUZA DE AVELINO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus que ataca decisão monocrática de Desembargador relator sem agravo interno/exaurimento da instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), o que torna o STJ incompetente para processar e julgar o writ; com base no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.