HC 972951 - DECISAO

HC 972951 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e, nos termos da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não é cabível a intervenção do STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo na ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALINSON FURTADO MUNHOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido Liminarmente Pelo Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para Fins De Tráfico, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para Fins De Tráfico Súmula 691 STF Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALINSON FURTADO MUNHOZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido Liminarmente Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 ausência de justa causa (indícios de autoria e materialidade)
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e, nos termos da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não é cabível a intervenção do STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo na ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal