HC 972667 - DECISAO

HC 972667 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por prematuridade, fundamentando que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplicando a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; portanto não se justifica a intervenção superior neste momento.

Parties
Paciente: ERINEI HENRIQUE ADRIANO DA SILVA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça Por Prematuridade (tribunal De Origem Não Julgou O Mérito)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por prematuridade (Tribunal de origem não julgou o mérito).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ERINEI HENRIQUE ADRIANO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça Por Prematuridade (tribunal De Origem Não Julgou O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante da não realização de audiência de custódia
  2. 2 insuficiência de indícios de autoria para decretação da custódia
  3. 3 generalização da fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por prematuridade, fundamentando que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplicando a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; portanto não se justifica a intervenção superior neste momento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por prematuridade (Tribunal de origem não julgou o mérito).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.