HC 972775 - DECISAO

HC 972775 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede conhecimento do HC contra decisão de relator que indefere liminar, e não estando presente flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: THIAGO ARRUDA CAMPOS ROSAS; Impetrante: Defesa; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (relator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Stj; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Flagrante Ilegalidade

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Parties

THIAGO ARRUDA CAMPOS ROSAS

Paciente

Defesa

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (relator)

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Stj; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar quando o tribunal de origem não apreciou o mérito
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede conhecimento do HC contra decisão de relator que indefere liminar, e não estando presente flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.