HC 972962 - DECISAO

HC 972962 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demostraram flagrante ilegalidade ou teratologia aptas a permitir a superação da súmula; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamentando a decisão nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELVIS RUBEM DE SOUSA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido no mérito por aplicação da Súmula 691/STF; aguardar julgamento pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Proporcionalidade E Necessidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELVIS RUBEM DE SOUSA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e limite para intervenção do STJ
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demostraram flagrante ilegalidade ou teratologia aptas a permitir a superação da súmula; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamentando a decisão nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido no mérito por aplicação da Súmula 691/STF; aguardar julgamento pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.