HC 972364 - DECISAO
A pretensão é prematura e o STJ não conhece do habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito; aplica-se a Súmula 691/STF que impede conhecer de HC contra decisão que indeferiu liminar na origem, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique sua superação; por isso a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: RONALD ROLAND; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medida Cautelar, Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RONALD ROLAND
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
- 2 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
- 3 aplicação da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
A pretensão é prematura e o STJ não conhece do habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito; aplica-se a Súmula 691/STF que impede conhecer de HC contra decisão que indeferiu liminar na origem, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique sua superação; por isso a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indeferida a liminar.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment