HC 972837 - DECISAO

HC 972837 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n.691 do STF, que veda conhecimento de HC contra indeferimento de liminar pelo relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO FIUZA DOS SANTOS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula N. 691 Do STF, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691 Do STF Audiência De Custódia Tráfico De Drogas

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Parties

GUSTAVO FIUZA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 competência para conhecer de HC contra indeferimento de liminar
  3. 3 ausência de exame prévio pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n.691 do STF, que veda conhecimento de HC contra indeferimento de liminar pelo relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.