HC 972673 - DECISAO

HC 972673 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF, motivo pelo qual cabia aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem; por isso negou a prestação de ordem no âmbito do STJ, com fundamento em art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RONALDO AMORIM DE ALMEIDA; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

RONALDO AMORIM DE ALMEIDA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 adequação da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF, motivo pelo qual cabia aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem; por isso negou a prestação de ordem no âmbito do STJ, com fundamento em art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal