HC 973015 - DECISAO

HC 973015 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de writs anteriormente impetrados (HC n. 972.309/SP; HC n. 915483-PR), não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, de modo que não se reconheceu constrangimento ilegal nem teratologia a justificar a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: FERNANDO CURTTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

FERNANDO CURTTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 reiteração de habeas corpus impedindo prosseguimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de writs anteriormente impetrados (HC n. 972.309/SP; HC n. 915483-PR), não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, de modo que não se reconheceu constrangimento ilegal nem teratologia a justificar a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indeferida a liminar deste Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.