HC 973175 - DECISAO

HC 973175 - DECISAO

Por se tratar de matéria que ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF (e a jurisprudência do STJ no mesmo sentido), não se identificando flagrante ilegalidade que autorize a superação da súmula; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, IV c/c o art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL NASCIMENTO DOS SANTOS; Autor Do Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Pedido De Liminar

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Parties

GABRIEL NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF (e a jurisprudência do STJ no mesmo sentido), não se identificando flagrante ilegalidade que autorize a superação da súmula; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, IV c/c o art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.