HC 972583 - DECISAO

HC 972583 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já consta de Pedido de Extensão no HC n. 960.561/SC, não havendo novos argumentos ou manifesta ilegalidade aptos a desconstituir decisão anterior, razão pela qual o writ não merece prosseguir.

Parties
Paciente: KEVIN BUGS VAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (n. 5071713-67.2024.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente; o writ não merece prosseguir.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Writ, Pedido De Extensão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Writ Pedido De Extensão

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Parties

KEVIN BUGS VAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (n. 5071713-67.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de extensão de decisões anteriores para o paciente
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus e exigência de novos argumentos em agravo regimental

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já consta de Pedido de Extensão no HC n. 960.561/SC, não havendo novos argumentos ou manifesta ilegalidade aptos a desconstituir decisão anterior, razão pela qual o writ não merece prosseguir.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; o writ não merece prosseguir.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.