HC 971611 - DECISAO

HC 971611 - DECISAO

O pedido não prossegue por configurar reiteração de habeas corpus objeto de HC 914.695/RS e decisões correlatas, não havendo novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, nem manifesta ilegalidade ou teratologia, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NILSON DIAS MARIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
liminar indeferida; writ não prossegue por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Reiteração De Habeas Corpus, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão De Prisão Reiteração De Habeas Corpus Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

NILSON DIAS MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 inexistência dos requisitos legais para prisão preventiva
  3. 3 reiteração de habeas corpus impedindo novo processamento

Ratio Decidendi

O pedido não prossegue por configurar reiteração de habeas corpus objeto de HC 914.695/RS e decisões correlatas, não havendo novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, nem manifesta ilegalidade ou teratologia, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; writ não prossegue por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.