HC 973109 - DECISAO

HC 973109 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; por isso o pedido de liminar foi negado com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL ANTONIO MELLADO DE JESUS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica E Familiar, Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus Pedido De Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

GABRIEL ANTONIO MELLADO DE JESUS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção do STJ em habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 exaurimento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; por isso o pedido de liminar foi negado com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.