HC 972672 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691 do STF por analogia, não se constatando flagrante ilegalidade que autorizasse a interferência desta Corte; por isso a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: REINALDO SANTANA BRAGA OLIVEIRA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar, Substituição De Medida Cautelar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
REINALDO SANTANA BRAGA OLIVEIRA
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
- 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva e pedido de revogação ou substituição por medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691 do STF por analogia, não se constatando flagrante ilegalidade que autorizasse a interferência desta Corte; por isso a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment