HC 972963 - DECISAO

HC 972963 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF aplicada por analogia, o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, impondo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: RENAN JULIANO RIBEIRO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

RENAN JULIANO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF aplicada por analogia, o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, impondo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal