HC 972049 - DECISAO

HC 972049 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada se limita ao indeferimento de liminar pelo tribunal de origem, hipótese abrangida pela Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a superação do óbice; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida pelo STJ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ULISSES FERREIRA BARBOSA; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Liminarmente Pelo Stj; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Liminar

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Parties

ULISSES FERREIRA BARBOSA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Liminarmente Pelo Stj; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 pedido de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada se limita ao indeferimento de liminar pelo tribunal de origem, hipótese abrangida pela Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a superação do óbice; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida pelo STJ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.