HC 972774 - DECISAO

HC 972774 - DECISAO

A alegação de ilegalidade não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por esse motivo e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANDRE BATISTA DOS SANTOS; Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante N. 14/stf, Ampla Defesa E Contraditório, Prova Pericial/materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691/stf Súmula Vinculante N. 14/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRE BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e reavaliação periódica
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e duração da prisão provisória

Ratio Decidendi

A alegação de ilegalidade não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por esse motivo e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.