HC 973031 - DECISAO

HC 973031 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede a atuação do tribunal superior contra decisão que indefere liminar em habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação desse entendimento, e, assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO VAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Busca Domiciliar Nulidade De Provas Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO VAGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 nulidade de busca pessoal e domiciliar
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede a atuação do tribunal superior contra decisão que indefere liminar em habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação desse entendimento, e, assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.