HC 972493 - DECISAO

HC 972493 - DECISAO

A pretensão é inadmissível no STJ porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JULIANA ANDREIA PITTA; Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691/stf)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691/stf)

Case Brief

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Parties

JULIANA ANDREIA PITTA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 competência e admissibilidade do habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar, à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão é inadmissível no STJ porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.