HC 972933 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se demonstra flagrante constrangimento ilegal apto a justificar intervenção sumária; o juiz plantonista já apreciou e indeferiu a liminar; há reiteração da matéria em HC n. 925613/SP; e aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: MARCIO MATOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Medida Liminar)
- Outcome
- Indefere liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Liminar, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Plantão Judiciário
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCIO MATOSO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Medida Liminar)
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 cabimento de liminar em habeas corpus no plantão
- 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se demonstra flagrante constrangimento ilegal apto a justificar intervenção sumária; o juiz plantonista já apreciou e indeferiu a liminar; há reiteração da matéria em HC n. 925613/SP; e aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
Indefere liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Indefere-se liminarmente o pedido.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment