HC 972687 - DECISAO

HC 972687 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção prematura; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA SILVA AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e sua analogia ao STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção prematura; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.